A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, manter decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado reafirmou o entendimento de que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, responsabilidade solidária pelas dívidas do outro cônjuge.
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Vínculo empregatício com empresa de jogos de azar não pode ser reconhecido.
Uma decisão proferida pela 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo negou a uma mulher o vínculo de emprego solicitado em ação trabalhista. O motivo: a autora do processo atuava como operadora de caixa em uma empresa que explorava atividade de bingo, além de outros jogos de azar, como o “jogo do tigrinho”.
Continue lendoPrisão preventiva não pode ser mantida só com fundamento na pena aplicada.
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou a prisão preventiva de um homem condenado em primeira instância por entender que a fundamentação para a manutenção da medida cautelar se baseou apenas na pena aplicada.
Continue lendoCumprir escala de plantão com celular da empresa configura sobreaviso
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como de sobreaviso o período em que um analista de sistemas de um banco cumpria escala de plantão, fora do ambiente de serviço, com celular e notebook oferecidos pela empresa.
Continue lendoDemissão por justa causa de trabalhador alcoólatra é anulada pelo TRT-10
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) anulou a demissão por justa causa de um trabalhador acusado de embriaguez em serviço, uma vez que ele comprovou ser portador de alcoolismo crônico. O colegiado determinou sua reintegração.
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