"É através do direito que trilhamos o caminho da justiça"

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ARTIGOS

Teletrabalho não justifica supressão de intervalo para amamentação

Por voxadm agosto 20, 2026 agosto 20, 2026 Artigos

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou uma sentença e condenou uma empresa a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil por não conceder a uma trabalhadora, em regime de teletrabalho, intervalo para amamentação. Continue lendo

Consentimento de menor para tatuagem não afasta crime de lesão corporal

Por voxadm agosto 20, 2026 agosto 20, 2026 Artigos

O consentimento de menores de idade não tem valor jurídico para afastar a ilicitude do ato de tatuar um adolescente sem a autorização expressa de pais ou responsáveis. Continue lendo