Promoção para cargo superior não afasta direito a pensão por doença ocupacional

Com o entendimento de que a promoção para um cargo superior não afasta o direito à pensão vitalícia quando uma doença ocupacional reduz a capacidade laboral, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma bancária deve receber indenização por danos materiais em razão de limitações permanentes causadas… Continue lendo

Infertilidade de cônjuge autoriza saque do FGTS para fertilização in vitro

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a autorização judicial para o levantamento do saldo de uma conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destinado ao custeio de um tratamento de reprodução humana assistida, por meio de fertilização in vitro. Continue lendo