Comprovada por laudo e outros documentos a condição clínica alegada, para fins de concessão de horário especial ao servidor público que necessita de mais tempo para cuidar de si ou de dependente, é prescindível a avaliação por junta médica oficial exigida por lei.
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STJ aplica Lei Maria da Penha em briga de irmãos por bens e dinheiro.
A proteção da Lei Maria da Penha é objetiva. Uma vez caracterizada a violência contra a mulher no âmbito familiar, a incidência da norma é imperativa, sendo irrelevante investigar se o motivo da agressão foi disputa patrimonial.
Continue lendoBanco é responsável por dados vazados em golpe da falsa central de atendimento.
Para que o golpe da falsa central de atendimento sequer exista, é necessário que o fraudador tenha acesso prévio a informações pessoais da vítima para, então, entrar em contato e consumar a fraude. Esse acesso só é possível devido a falhas de segurança da instituição financeira, de forma que a culpa pelo golpe é da empresa, que deve restituir o cliente no montante que lhe foi subtraído.
Continue lendoDemissão de trabalhador que move ação contra a empresa gera danos morais
Ao demitir um trabalhador logo depois do ajuizamento de uma ação trabalhista, a empresa adota conduta discriminatória na tentativa de inibir o exercício do direito de ação, atingindo a dignidade e a liberdade de acesso à Justiça do empregado.
Continue lendoTeletrabalho não justifica supressão de intervalo para amamentação
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou uma sentença e condenou uma empresa a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil por não conceder a uma trabalhadora, em regime de teletrabalho, intervalo para amamentação.
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