A proteção da Lei Maria da Penha é objetiva. Uma vez caracterizada a violência contra a mulher no âmbito familiar, a incidência da norma é imperativa, sendo irrelevante investigar se o motivo da agressão foi disputa patrimonial.
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Demissão de trabalhador que move ação contra a empresa gera danos morais
Ao demitir um trabalhador logo depois do ajuizamento de uma ação trabalhista, a empresa adota conduta discriminatória na tentativa de inibir o exercício do direito de ação, atingindo a dignidade e a liberdade de acesso à Justiça do empregado.
Continue lendoTeletrabalho não justifica supressão de intervalo para amamentação
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou uma sentença e condenou uma empresa a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil por não conceder a uma trabalhadora, em regime de teletrabalho, intervalo para amamentação.
Continue lendoConsentimento de menor para tatuagem não afasta crime de lesão corporal
O consentimento de menores de idade não tem valor jurídico para afastar a ilicitude do ato de tatuar um adolescente sem a autorização expressa de pais ou responsáveis.
Continue lendoConcessão de pensão por morte deve levar em conta dias trabalhados, e não salário absoluto.
Para conceder uma pensão por morte, o salário de contribuição deve ser analisado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, e não o seu valor absoluto.
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