O desembarque de um carro de transporte por aplicativo em local diferente do pedido é uma falha na prestação do serviço que deve resultar em indenização ao passageiro. Essa foi a conclusão da 1.ª Turma Recursal do Estado do Amazonas para reformar uma sentença de primeiro grau e determinar que uma plataforma de transporte indenize, por danos materiais e morais, um adolescente que foi deixado pelo motorista no lugar errado. A ação foi ajuizada pelo tio do jovem.
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Perda de única cliente não é caso de força maior para demissão, decide TST
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso de uma fábrica de sistemas acústicos automotivos contra a condenação a pagar a integralidade das verbas rescisórias a um técnico de manutenção elétrica demitido em janeiro de 2021. A empresa havia pago apenas a metade dessas parcelas, por entender que o caso era de força maior. Contudo, para o tribunal, a situação não se enquadra nesse conceito.
Continue lendoTJ-SP condena homem a indenizar dois filhos por abandono afetivo.
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou um homem por abandono afetivo dos dois filhos e fixou indenização, por danos morais, no valor total de R$ 30 mil.
Continue lendoEm crime sem grave ameaça, é cabível a revogação da prisão preventiva
Se o crime é cometido sem grave ameaça, é possível revogar a prisão preventiva do réu primário. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo Barbosa Sales, da 2ª Vara Criminal de São Vicente (SP), substituiu a preventiva de um homem por medidas cautelares.
Continue lendoFiador não é responsável por aluguéis se locador se recusa a receber as chaves
Os fiadores não podem ser responsabilizados pelos aluguéis se o locador, para encerrar o contrato, condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria feita no imóvel. Esse entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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