Comprovada por laudo e outros documentos a condição clínica alegada, para fins de concessão de horário especial ao servidor público que necessita de mais tempo para cuidar de si ou de dependente, é prescindível a avaliação por junta médica oficial exigida por lei.
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Banco é responsável por dados vazados em golpe da falsa central de atendimento.
Para que o golpe da falsa central de atendimento sequer exista, é necessário que o fraudador tenha acesso prévio a informações pessoais da vítima para, então, entrar em contato e consumar a fraude. Esse acesso só é possível devido a falhas de segurança da instituição financeira, de forma que a culpa pelo golpe é da empresa, que deve restituir o cliente no montante que lhe foi subtraído.
Continue lendoDemissão de trabalhador que move ação contra a empresa gera danos morais
Ao demitir um trabalhador logo depois do ajuizamento de uma ação trabalhista, a empresa adota conduta discriminatória na tentativa de inibir o exercício do direito de ação, atingindo a dignidade e a liberdade de acesso à Justiça do empregado.
Continue lendoConsentimento de menor para tatuagem não afasta crime de lesão corporal
O consentimento de menores de idade não tem valor jurídico para afastar a ilicitude do ato de tatuar um adolescente sem a autorização expressa de pais ou responsáveis.
Continue lendoSindicatos de professores não podem pedir aportes do Fundeb em favor do município
Sindicatos de professores não têm legitimidade para ajuizar ações com o objetivo de obrigar a União a complementar as verbas destinadas aos fundos de desenvolvimento da educação básica (Fundeb/Fundef).
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