Basta a verificação do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão da administração pública e o evento danoso para ficar caracterizada a responsabilidade civil do Estado, conforme o artigo 37 da Constituição.
Continue lendoTag: valordaindenização
Homem é condenado por estelionato sentimental contra ex-namorada.
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 18ª Vara Criminal da Capital, proferida pela juíza Elisa Leonesi Maluf, que condenou um homem por estelionato contra a ex-companheira. Além da pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, foi fixada reparação mínima de R$ 116 mil à vítima pelo dano causado.
Continue lendoMotorista que trabalhava 17 horas por dia deve ser indenizado por danos morais e existenciais
A 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou uma empresa de transporte e logística de Araucária (PR) a pagar indenização por danos existenciais a um motorista que cumpria jornadas diárias que habitualmente superavam 17 horas, com desrespeito ao descanso semanal.
Continue lendoDano causado por banco ao não reconhecer fraude gera indenização
A atitude de um banco de se negar a reconhecer fraude no cartão de um correntista provoca prejuízos de ordem moral, pela insegurança e angústia causadas na vítima, o que resulta no dever de indenizar.
Continue lendoTrabalhador tem jornada reduzida para cuidar da saúde da mulher
A juíza Layse Gonçalves Lajtman Malafaia, da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que a jornada de trabalho de um operador de triagem seja reduzida pela metade, sem desconto na remuneração, para que ele possa acompanhar a mulher em tratamento médico. A cônjuge, que tem doença em estágio terminal, necessita de hemodiálise três vezes na semana, das 6h às 10h.
Continue lendo