Os atos preparatórios para assumir um emprego geram obrigações à empresa contratante. Sendo assim, a frustração da promessa de contratação gera o dever de pagar indenização por danos morais, no entendimento da 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo).
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Confissão sem confirmação em juízo não sustenta condenação, decide TRF-3
A mera confissão na fase policial, sem corroboração posterior em juízo, não basta para sustentar uma condenação. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Região absolveu dois homens acusados de furto qualificado.
Continue lendoSTF suspende julgamento sobre regras de cálculo para aposentadoria por doença grave.
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu, no último domingo (21/9), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a regra da reforma da Previdência de 2019 que mudou o cálculo da aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável.
Continue lendoServidora pública é condenada por trabalho durante licença médica
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara de Porto Ferreira (SP) que condenou a ressarcir o município uma servidora pública que exerceu atividade remunerada durante licença médica. O colegiado redimensionou para R$ 13.381,39 a quantia que deverá ser devolvida ao erário, correspondente à remuneração recebida ilegalmente.
Continue lendoPena de detenção não pode ter regime inicial fechado, decide TJ-SC
O artigo 33 do Código Penal estabelece que a pena de detenção deve ser aplicada aplicada a crimes com menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve e calúnia, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
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