Não é pertinente nem razoável retirar um bem essencial e fundamental do consumidor por conta do não pagamento de uma civil. Em caso de inadimplência, cabe ao credor utilizar os instrumentos jurídicos compatíveis com a natureza da dívida assumida.
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Liminares suspendem perfis que se passavam por loja de móveis
No intuito de salvaguardar a imagem da empresa e impedir que consumidores sejam lesados, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminares, neste mês de julho, a suspensão de perfis do WhatsApp e do Instagram que se passavam por uma loja de mobiliário.
Continue lendoApple deve indenizar cliente por venda casada de celular e carregador.
Considerando prática de venda casada, o 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) determinou que a Apple restitua um cliente em R$ 159, equivalente ao preço de um carregador de celular. Isso porque, ao comprar o aparelho, o cliente não recebeu o carregador.
Continue lendoJuiz penhora bens e manda cessar obra de construtora inadimplente
O descumprimento reiterado de ordens judiciais por parte de uma construtora e incorporadora em ação de execução motivou o juiz Raphael Garcia Pinto, da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em São Paulo, a determinar penhora e apreensão de bens na sede da empresa, além da imediata cessação das obras e eventual comercialização de unidades em um lançamento imobiliário de alto padrão.
Continue lendoTJ-SP anula dívida por divergência entre contrato e real intenção das partes
Por reconhecer que a vontade colocada no contrato divergia da real intenção das partes, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que declarou a inexigibilidade de uma dívida de uma locadora de veículos elétricos com uma empresa de energia limpa e mobilidade elétrica.
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