Mesmo que seja cumprido o que estabelece o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não pode induzir, por si só, à certeza da autoria do delito. E, caso seja feito em desacordo com o rito previsto naquele artigo, o ato deve ser invalidado.
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Acordo extrajudicial que exclui multa por atraso na rescisão é válido, diz TST.
A multa prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho para o atraso no pagamento das verbas rescisórias não deve ser aplicada em caso de acordo extrajudicial homologado, valendo, assim, o que foi combinado pelas partes.
Continue lendoPlano de saúde deve pagar R$ 1 mi por descumprir ordem judicial, diz TJ-RJ
É dever do juiz reprimir os atos atentatórios à dignidade da Justiça, sendo a sanção premial atípica exemplo de instrumento destinado a compelir o devedor ao cumprimento da determinação judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Continue lendoFamília de trabalhador que morreu soterrado em RR será indenizada
Uma construtora vai indenizar em mais de R$ 374 mil a família de um ajudante de obras que morreu soterrado em Boa Vista. O acordo entre as partes foi homologado em audiência de conciliação na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, sob a condução do juiz substituto Vitor Graciano de Souza Maffia, no último dia 30 de maio.
Continue lendoSaúde frágil do bebê não justifica redução de indenização por infecção hospitalar
O fato de um bebê nascer prematuro e com baixo preso não é circunstância válida para diminuir o valor de indenização por infecção hospitalar que causa sequelas.
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