O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu negar um recurso do INSS e manteve a concessão de aposentadoria especial para um segurado de Alegrete (RS).
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Intermediar cobrança não afasta responsabilidade solidária, diz TJ-PR
Oferecer serviço que apenas repassa cobranças, mesmo quando a operadora não se beneficia dos valores recolhidos, não afasta responsabilidade solidária. Assim entendeu a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que condenou o Centro de Gestão de Meios de Pagamento (CGMP) a restituir a Transmoreno Transporte Rodoviários Ltda por cobranças indevidas.
Continue lendoNão incide contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho.
Continue lendoAo condenar Facebook, juiz fala em “cinismo e atrevimento de grandes empresas”
O Facebook foi condenado a indenizar em R$ 25 mil um médico que teve o WhatsApp bloqueado de forma repentina e sem justificativa, além de ter ficado sem acesso a documentos, dados e mensagens armazenados no aplicativo. A decisão é do juiz Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª Vara Cível de São Paulo.
O magistrado reconheceu a conduta ilícita do Facebook, proprietário do WhatsApp, e disse que a empresa sequer apresentou explicações sobre o motivo do bloqueio.
Registro de acidentes de trabalho é competência privativa da União, decide STF
Em julgamento virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal invalidaram a Lei 7.524/2017 do estado do Rio de Janeiro, que obrigava o registro policial de acidentes de trabalho que causassem lesão ou morte de trabalhador. A sessão aconteceu entre os dias 16 e 22 de agosto.
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