Categoria: Artigos

Se um engenheiro exerce função típica da profissão, deve receber o piso da categoria, mesmo que não seja inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar diferenças salariais a um engenheiro mecânico sem registro na entidade. Segundo os ministros, a exigência do registro se limita ao âmbito administrativo do conselho.

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Seguirá para a Câmara dos Deputados o projeto de lei do Senado Federal que pretende dar mais celeridade à cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais da Casa nesta quarta-feira (16/9). As mudanças têm por objetivo adequar a execução trabalhista às novas normas de Direito Processual adotadas pelo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano.

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O BRASIL DE AMANHÃ: UMA EXPECTATIVA!
DILMA E O CONGRESSO NACIONAL! DE QUEM É A CULPA?

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Ao todo, 18 pessoas foram mortas e sete feridas em Barueri e Osasco, municípios da região metropolitana de São Paulo, na noite desta quinta (13) em chacinas realizadas em um curto espaço de tempo. A polícia está investigando várias hipóteses, entre elas a ação do crime organizado e a retaliação por parte de policiais a assassinatos de um policial militar e de um guarda-civil metropolitano. Antes de mais nada, vale ressaltar que todas as mortes, dos 18 e dos policiais são inconcebíveis e merecem repúdio. Mas também que, em alguns dias ou semanas, você já as terá esquecido e talvez nem ouça mais sobre o caso porque ele acabou soterrado entre tantas outras mortes sem sentido nas grandes cidades ou no interior do país.
Polícia Civil isola local onde homem foi morto a tiros em Osasco (Foto: Avener Prado/Folhapress)
Triste é que são diferentes o tamanho e a extensão da indignação da “opinião pública’ diante da morte estúpida de alguém de um bairro rico e de uma chacina estúpida ocorrida em regiões pobres. Lembrando, ainda, que “opinião pública’ não existe. Quando ela se apresenta como tal, na verdade, representa a posição de alguém ou de algum grupo, que pode ou não ser maioria, mas que tem força o suficiente para que sua visão seja vista como hegemônica. Há grupos com poder de mobilização midiática que reagem quando “a favela desce ao asfalto’. E apenas se compadecem (quando não se aliviam) quando a “favela se mata’.Vez ou outra um caso é adotado pela mídia ou pelos movimentos sociais e se mantém vivo, servindo de símbolo contra o crime organizado, a violência policial ou visando a repudiar ações de milícias e grupos de extermínio. Essa adoção é justa, claro, mas não deve ser encarada como um fim para si mesma e sim um instrumento para alguma coisa. Pensávamos que não cometeríamos os mesmos tipos de “erros’ de 20 anos atrás, mas não foi bem assim. Carandiru (1992), Vigário Geral (1993), Ianomâmis (1993), Candelária (1993), Corumbiara (1995), Eldorado dos Carajás (1996) ganharam roupagem nova e continuam acontecendo: matamos gente pobre em pacote.Nos últimos anos, o país assistiu a centenas de assassinatos de trabalhadores rurais indígenas, quilombolas e ribeirinhos em conflitos agrários (e daqueles que ousaram os ajudar), massacres de sem-teto e população em situação de rua, mortes de homossexuais. Isso sem contar o genocídio de jovens negros e pobres na periferia de grandes cidades, como São Paulo.Como em agosto de 2004, quando moradores de rua foram espancados no Centro de São Paulo. Sete não resistiram e morreram em decorrência dos ferimentos. O crime nunca foi totalmente resolvido.Ou em maio de 2006, em que cerca de 500 pessoas, a maioria de jovens, negros, pobres e moradores de periferia foram mortos no Estado de São Paulo. Organizações sociais apontam para a responsabilidade de policiais e, novamente, grupos de extermínio ligados a eles como retaliação a ataques do PCC, que vitimaram policiais.Independentemente de quem é a culpa direta em cada um desses casos, muitos carrascos poderiam dizer que estavam “cumprindo ordens’, como os nazistas em Nuremberg. Pois, o que ocorre em parte dessas chacinas foi um servicinho sujo que vários cidadãos pacatos desejam em seus sonhos mais íntimos. Uma “limpeza social’ de “classes perigosas’ ou de “entraves ao progresso’. Como já disse aqui, não é que a nossa sociedade não consegue apontar e condenar culpados por todas elas como deveria. Parece que ela simplesmente não faz questão. Jogamos na vala comum “culpados’ – que não tiveram direito a um julgamento justo e receberam pena de morte – e “inocentes’ – que mereceram, porque “se levaram bala, boa coisa não tinham feito’. Seja pelas mãos do Estado ou de criminosos. E que essa faxina social seja rápida, para garantir tranquilidade, e não faça muito barulho. Para não melindrar o “cidadão de bem’, que têm horror a cenas de violência. Sem demérito para outras pautas sociais e políticas, isso também seria razão mais do que suficiente, como escreveu um amigo jornalista, para ocuparmos as ruas das grandes cidades em protesto. E, de forma racional, pedindo ações estruturais que melhorem a qualidade de vida, garantam justiça social, desmilitarizem as forças policiais, entre outras medidas preventivas, que podem garantir um contexto mais seguro. E não adotando fáceis e bizarras, como colocar crianças nas cadeias. E entrega-las à iniciativa privada.

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“ E a ordem social, estruturada no eterno “Laissez Faire” vai contribuindo para que se ampliem as diferenças, alarguem-se as distâncias, acentuam- se os desencontros. Um dia, aquele menino que está crescendo ao deus dará, vai necessária e justificadamente, disputar o seu pão tirando um pouco de quem tem muito, e então a ordem social se agita, trilham os apitos, soam as sirenes, e a estrutura montada para garantir a situação dos que têm tudo volta-se contra a fragilidade dos que nada têm: “ é um menino transviado, é um delinquente juvenil, é um facínora em potencial! Prendam-no em um reformatório! Segreguem-no da convivência social!” E depois que o prendem e o deformam, mutilando lhe irremediavelmente a personalidade e o caráter, devolvem-no para continuar, agora com maiores dificuldades, a luta desigual pela sobrevivência. De uma criança igual a tantas outras crianças vai surgir um monstro que assalta, que estupra, que mata, no revide natural de uma sociedade que antes já lhe assaltara o espírito, lhe estuprara a dignidade, lhe matara a decência. E breve, num congresso de homens de boa vontade, surgirá uma proposta: “ Vamos diminuir o limite de idade para alcançar, com responsabilidade penal, esses meninos criminosos! Ou, um outro congresso, com homens de boa vontade, virá outra solução”: Vamos ampliar os casos de aplicação da pena de morte, para diminuir a delinquência… ou os delinquentes!” E numa outra oportunidade, em que se realizará outro tipo de congresso, onde comparecerão os magnatas internacionais para discutir as conveniências do investimento de seus fabulosos recursos na ajuda aos subdesenvolvidos, cuidará a nossa ordem social de remover das ruas as crianças abandonadas, os pedintes, os aleijões, para não incomodarem com sua miséria a opulência dos visitantes. Mas onde estava a ordem social no momento em que o amparo à criança desvalida era imprescindível para lhe saciar a fome, abrigá-la do frio, assegurar-lhe o carinho, fazê-la sentir que estava vivendo entre irmãos?” Hélio Rosa Baldy, in “ EM TORNO DA JUSTIÇA E DA HISTÓRIA”! Trecho da minha fala, no debate na Câmara Municipal, sobre redução de maioridade penal, onde me manifestei contra, porque essa lúcida manifestação do maior advogado que Sorocaba, já teve, não passa de uma profecia do que viria acontecer no Brasil, cerca de 50 ( cincoenta) anos depois, e assim é a vida, a luta em favor do “NÃO” à redução da Maioridade Penal, deve atingir todos os brasileiros de bem, uma vez que as principais Instituições do Brasil, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, as associações ligadas à Magistratura, à medicina, à psicologia, organismos voltados aos direitos humanos, a Unicef – Fundo das Nações Unidas para a Infância, têm divulgado notas CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, até porque todos sabemos que o sistema carcerário no Brasil não recupera ninguém, devemos sim, nos unirmos em defesa de mais escolas, mais saúde ( com construções de hospitais), atividades desportivas, é o que precisamos e não de “encontrar um jeito para que a Polícia, a nossa polícia que é considerada a mais violenta do mundo, venha aumentar sua quantidade de execuções. É de escolas que precisamos em tempo integral para nossas crianças que estamos precisando e não de aumentar a criminalidade proporcionada pelo Estado, com execuções de inocentes. Para finalizar, nunca é demais citar o Grande Chanceler de Henrique VIII, Sir Thomas Morus, que disse certa vez “ Se não remediardes os males de vossa sociedade, não vos vanglorieis de vossa justiça: É ela uma mentira feroz e estúpida”, portanto necessário que se dê remédio aos males de nossa sociedade, pois que esta não tem proporcionado aos seus integrantes aquelas mesmas oportunidades que os tornariam efetivamente livres e iguais em direitos” ! VAMOS PORTANTO, LUTAR PARA QUE NOSSAS CRIANÇAS POSSAM CRESCER NUM AMBIENTE QUE LHES DÊ SEGURANÇA PARA O FUTURO EM UM MEIO REALMENTE HUMANO E JUSTO…..