Quem, mentindo, move ação em busca de dinheiro pratica litigância de má-fé. Com esse entendimento, o juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma bancária a indenizar a União e o Santander. Ainda cabe recurso contra a sentença.
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Indenização por falta de verbas rescisórias requer demonstração do dano, diz TST
A falta de pagamento de verbas rescisórias não configura automaticamente dano moral ao empregado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização de uma condenação imposta ao Município de São José do Rio Pardo (SP) e à Serviços e Obras Sociais (SOS).
MPT não tem legitimidade para contestar contratação de advogados associados.
O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para contestar a contratação de associados por escritórios de advocacia, sob a alegação de que estes são empregados disfarçados. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o reconhecimento de vínculo de emprego trata-se de direito individual, logo não pode ser postulado em ação civil pública, de natureza coletiva.
Yahoo! poderá pagar 47 milhões de dólares por vazamento de dados.
Em um informe enviado à Securities and Exchange Commission, reguladora do mercado de capitais dos Estados Unidos, na segunda-feira (17/9), a Altaba, antes conhecida como Yahoo!, anunciou que a companhia pagará US$ 47 milhões para encerrar três processos judiciais por não informar sobre a violação de segurança cibernética de 2014. Dois dos três acordos ainda dependem de aprovação judicial. A empresa só informou o valor conjunto dos acordos, sem detalhar quanto será pago em cada um deles individualmente.
TJ-RS autoriza penhora de bem de família para pagar pedreiro que o construiu
É permitida a penhora de bem de família se a dívida em discussão é relativa ao próprio imóvel. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reformar sentença e autorizar a penhora por causa de uma dívida com o pedreiro responsável pela construção do próprio imóvel.