O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos, e as reclamações ao Supremo só cabem quando há esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias.
Continue lendoAutor: voxadm
Idoso condenado por homicídio qualificado não tem direito a domiciliar, decide TJ-SP
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de prisão domiciliar feito por um idoso que cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado.
Continue lendoPlanos de Saúde – Operadora deve pagar transporte se só há atendimento em cidade distante.
Quando a operadora de plano de saúde não tem condições de oferecer o atendimento necessário na cidade onde mora o beneficiário, ou nos municípios vizinhos, cabe a ela custear o transporte de ida e volta do paciente.
Continue lendoDireito Trabalhista – Cabe à Justiça do Trabalho julgar casos de cessão de crédito trabalhista.
A cessão de crédito trabalhista devidamente constituído em juízo não caracteriza renúncia aos direitos do trabalhador. Afinal, trata-se de um mecanismo que pode ser utilizado por aquele que, diante da demora para a resolução da demanda, precisa de capital para suprir suas necessidades mais urgentes. Diante disso, a competência para julgar conflitos decorrentes da cessão dos créditos é da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP).
Continue lendoTribunais estaduais permitem penhora de salários, mas falta uniformizar critérios
Os 26 tribunais de apelação da Justiça estadual e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) têm permitido a penhora dos salários de devedores para quitar obrigações não alimentares, uma possibilidade que não está na lei.
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