Em caso de acidente, a seguradora não é obrigada a efetuar o pagamento do valor total do seguro, mas apenas o proporcional à invalidez apurada em perícia médica. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização integral para um segurado.
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Justiça do Rio de Janeiro faz primeira mediação usando o WhatsApp
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Fórum da Leopoldina, na zona norte do Rio de Janeiro, promoveu nesta terça-feira (17/7) a primeira mediação no Judiciário fluminense com uso do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp. A iniciativa possibilitou uma audiência entre um brasileiro radicado em Angola e sua ex-mulher, que vive no Brasil. Há 10 anos eles discutem uma partilha de bens.
Mãe de bebê internado em UTI pode ter mais tempo de licença-maternidade
É possível conceder prazo maior de licença-maternidade a mães que precisam amamentar por mais tempo bebês prematuros com saúde frágil, mesmo sem previsão legal para isso. Assim entendeu a desembargador federal Inês Virgínia Prado Soares, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao reconhecer o direito a uma mulher com recém-nascido na UTI.
STJ garante direito de visita a animal de estimação após separação
Apesar de os animais serem classificados como “coisa” pelo Código Civil, é possível estabelecer a visitação ao bicho após o fim de um relacionamento quando o caso concreto demonstrar elementos como a proteção do ser humano e o vínculo afetivo estabelecido.
Federação diz ao STF que, mesmo após reforma, contribuição sindical é devida
A Federação Nacional dos Guias do Turismo protocolou nesta quinta-feira (17/5) nova ação questionando trechos da reforma trabalhista — a 22ª contra a Lei 13.467/2017 —, sobre o fim do desconto obrigatório da contribuição sindical.