O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.
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Intermediar cobrança não afasta responsabilidade solidária, diz TJ-PR
Oferecer serviço que apenas repassa cobranças, mesmo quando a operadora não se beneficia dos valores recolhidos, não afasta responsabilidade solidária. Assim entendeu a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que condenou o Centro de Gestão de Meios de Pagamento (CGMP) a restituir a Transmoreno Transporte Rodoviários Ltda por cobranças indevidas.
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