Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho.
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Ao condenar Facebook, juiz fala em “cinismo e atrevimento de grandes empresas”
O Facebook foi condenado a indenizar em R$ 25 mil um médico que teve o WhatsApp bloqueado de forma repentina e sem justificativa, além de ter ficado sem acesso a documentos, dados e mensagens armazenados no aplicativo. A decisão é do juiz Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª Vara Cível de São Paulo.
O magistrado reconheceu a conduta ilícita do Facebook, proprietário do WhatsApp, e disse que a empresa sequer apresentou explicações sobre o motivo do bloqueio.
Registro de acidentes de trabalho é competência privativa da União, decide STF
Em julgamento virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal invalidaram a Lei 7.524/2017 do estado do Rio de Janeiro, que obrigava o registro policial de acidentes de trabalho que causassem lesão ou morte de trabalhador. A sessão aconteceu entre os dias 16 e 22 de agosto.
Continue lendoReconhecimento de sociedade em separação de bens requer prova formal
No regime de separação convencional de bens, a prova por escrito é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil.
Continue lendoMédicos vão ajudar juízes a avaliar pedidos urgentes à Justiça
Magistrados de todo o país poderão contar um grupo de médicos para avaliar pedidos urgentes que chegam à Justiça. A medida está prevista no Provimento 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado nesta segunda-feira (19/8).
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