Fazer cursos de aperfeiçoamento pela intranet fora do horário de serviço deve ser remunerado com pagamento de horas extras. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma bancária de Caldas Novas (GO) o pagamento, como extras, das horas dedicadas a um cursos pela internet durante os cinco anos em que trabalhou para um banco.
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TRT-4 nega periculosidade e insalubridade a mestre de obras
Com base em laudo pericial, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou pedido de mestre de obras que solicitava pagamento de adicional de periculosidade ou, na falta deste, de insalubridade. Conforme o laudo, o contato real do trabalhador com os agentes de risco era raro e de baixa periculosidade.
Continue lendoJuiz de Belo Horizonte nega pedido para suspender MP da contribuição sindical.
O juiz Pedro Paulo Ferreira, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou, nesta terça-feira (19/3), pedido de um sindicato para suspender efeitos da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela Presidência da República. Esta é a primeira decisão que nega pedido de suspensão da norma.
Ex-empregado é condenado por concorrência desleal com antiga companhia.
Apesar de aviso antes do desligamento, ex-funcionário não pode divulgar informações privilegiadas de sua antiga empresa aos clientes para abrir negócio concorrente. Foi esta a decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no caso de um ex-gerente de distribuidora de resinas, que foi condenado pela prática de concorrência desleal.
Empresa não é responsável por serviço de empresa contratada, diz STJ
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (19/2), que empresas não têm legitimidade para responder por ação de outra empresa vinculada administrativamente que eventualmente tiver problemas com consumidor.
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