Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Asim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar, por unanimidade, recurso de um homem condenado a 7 meses e 20 dias de prisão por violação de domicílio e violência doméstica.
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Empresa deve indenizar chefe ridicularizada por duas subordinadas
Uma mulher que foi constantemente ridicularizada por suas subordinadas será indenizada em R$ 30 mil. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que reconheceu que, embora incomum, pode ocorrer o assédio moral de baixo para cima na hierarquia da empresa. A companhia foi responsabilizada por ser sua responsabilidade criar e manter um ambiente de trabalho saudável.
Empresa não deve pagar salários entre alta previdenciária e restauração de benefício
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
Empresa não deve pagar salários entre alta previdenciária e restauração de benefício
A legislação previdenciária diz que a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários, em caso de enfermidade do empregado, se limita aos 15 primeiros dias do afastamento. Portanto, se o trabalhador deixou de receber o auxílio-doença, mesmo ainda estando incapacitado para o trabalho, o empregador não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos salários do período em que não houve o recebimento do benefício.
CARNE FRACA – Ministro Osmar Serraglio foi flagrado em uma conversa grampeada na investigação
Foro por prerrogativa de função
O atual ministro da Justiça, Osmar Serraglio, foi flagrado em uma conversa grampeada na investigação quando ainda era deputado estadual. No entanto, por entender que não houve crime por parte do ministro, o juiz não enviou os autos para o tribunal competente para julgar o parlamentar.
CARNE FRACA – Investigação contra frigoríficos pede 38 prisões e 77 conduções coercitivas
Fraudes na fiscalização do setor de alimentos, beneficiando grandes e pequenos frigoríficos, estão sendo apuradas na operação deflagrada nesta sexta-feira (17/3). A operação envolve grandes empresas do setor, como a BRF Brasil, que controla marcas como Sadia e Perdigão, e também a JBS, que detém Friboi, Seara, Swift, entre outras marcas.