A presidente Dilma não tem legitimidade para aumentar a carga tributária no Brasil, pois não abordou esse tema em seu plano de governo durante as eleições. A opinião é da Ordem dos Advogados do Brasil e das confederações Nacional da Indústria, do Transporte, da Saúde e de Dirigentes de Lojas.
O manifesto com as críticas foi publicado nesta terça-feira (19/1) e é uma resposta à sanção, na última sexta-feira (15/1), pela presidente Dilma Rousseff, da Lei Orçamentária de 2016. No documento aprovado pelo executivo federal consta estimativa de arrecadação de R$ 24 bilhões com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O problema é que o “imposto do cheque” ainda não foi recriado.
“As entidades que subscrevem esse manifesto vêm apresentar a sua firme convicção no sentido de que falta legitimidade política para a Presidência da República propor medidas que aumentem a carga tributária do Brasil, seja criando a CPMF ou aumentando alíquotas dos tributos existentes”, afirmam as entidades.
Para o grupo que assina o manifesto, a melhor maneira de equilibrar as contas públicas ocorrerá com o corte de despesas e o incentivo ao aumento da atividade econômica, reduzindo os juros e fomentando a atividade produtiva. “A manutenção do emprego dos brasileiros deve ser realmente a prioridade do governo e o aumento da carga tributária em nada contribuirá para alcançar tal objetivo.”
fonte: Conultor Jurídico – conjur.com.br