O objetivo da nova lei foi o de garantir proteção à infância, mais precisamente, estabelecer “princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância”. Foi publicada no DOU de 9 de março de 2016 a lei 13.257 de 8 de março de 2016, … Continue lendo lei 13.257 – O objetivo da nova lei foi o de garantir proteção à infância Continue lendo