A alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora
mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à data da transferência e a mesma rede de
serviços credenciados, sem restringir direitos ou causar prejuízos aos beneficiários. Assim
entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar adequada a transferência das
carteiras da Golden Cross à Unimed Rio.
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SERÁ QUE A LUA EXISTE?
Alguém me perguntou certa vez, se a lua de fato existia ou se não passava de algo do imaginário popular, e por mais que eu insistisse, fui contestado sobre o argumento de que eu não poderia afirmar com convicção, porque eu nunca havia estado lá. A intenção do amigo, era tentar tirar-me do sério, mas não conseguiu, porque basta se socorrer da ciência, de um pouco de inteligência para que possamos ter certeza de certas, coisas. Agora algo que me intriga de verdade, e aqui não tem nenhum viés político, é que eu me considero honesto e sempre procurei ser justo, sou formado em Direito, sou pós graduado em Direito Constitucional, com algumas dezenas de “cursos de extensão universitária” nas mais variadas áreas do Direito ( escrevo em maiúsculo porque falo do Direito como ciência), logo não sou nenhum “idiotinha do achismo”, sou admirador da ciência, até porque sem ela, o homem não evoluiria, e estaria ainda, na idade das cavernas, da pedra, quando muito no estágio natural da civilização. Mas, como não encontro resposta nas posturas dos homens, eu que jamais fui petista, pergunto: ” Porque será, que com centenas de delações premiadas em mãos, somente prendem gente do Partido dos Trabalhadores”? ” Não estamos voltando a era em que Luiz Carlos Prestes, Agildo Ribeiro e outros por pensarem de forma diferente, sofreram uma caçada enorme, foram presos, torturados, o primeiro teve sua mulher entregue aos nazistas para ser assassinada”? ” Ou estão apenas, querendo acabar com quem pensa de forma diferente, ? Você acredita que no Congresso Nacional somente tem anjos e apenas quem é do PT, que são demônios? Pois bem, eu Joel de Araujo, no pleno gozo de minhas faculdades mentais, acredito, com toda a força de meu conhecimento, que na verdade, nada querem há não ser acabar com os partidos políticos de esquerda, e que Sérgio Moro, não é convicto e foi treinado e preparado para ser o algoz do livre arbítrio, não atua por Justiça e por trás disso tudo, há sim um núcleo pernicioso que infelicitará nossa Nação, porque o que se está fazendo sem reação, é no mínimo fazer de idiota o sofrido povo brasileiro. Mas fiquem tranquilos, que piores dias virão e você meu caro que hoje aplaude, irá seguramente sentir uma baita saudade dos tempos de agora. Reflitam, por favor…..
Prisão de Eduardo Cunha é “aplicação ortodoxa da lei”, defende Sergio Moro
O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara de Curitiba, usou o despacho em que mandou prender preventivamente o deputado cassado Eduardo Cunha nesta quarta-feira (19/10) para responder às críticas que tem recebido por sua atuação na “lava jato”. Para ele, a prisão preventiva é necessária para combater a corrupção “sistêmica” e “profunda” e evitar o agravamento da criminalidade.
Segundo Moro, “excepcional não é a prisão cautelar, mas o grau de deterioração da coisa pública”.
Reprodução
“Embora as prisões cautelares decretadas no âmbito da ‘lava jato’ recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão maiores no futuro”, diz o juiz na decisão.
E O RESPEITO AO DIREITO DE DIVERGIR?
Em termos jurídicos o Brasil está dividido, não há unanimidade na questão da votação por destaque no processo de Impeachment da Presidente da República, e ao mesmo tempo nós sabemos que nada é absoluto, tudo é relativo. Não podemos esquecer que o julgamento ocorreu dentro do Senado, local onde se dá rasteira em cobra, ninguém é inocente ali, e quis o constituinte de 1988 conceder a essa Casa do Congresso Nacional, a obrigação de julgar em última instância o Presidente da República, enquanto nas maiores e mais adiantadas Democracias do mundo, o julgamento é da Suprema Corte de Justiça, que no Brasil é chamado de Supremo Tribunal Federa- STF ( falo aos leigos porque os juristas sabem disso). Pois bem, se houve interpretação do caso no momento do julgamento se poderia ser dividido o julgamento em duas fases, e isso é permitido pela LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, que é a Lei do Impeachment, que dá o pressuposto legal para o julgamento, correta a decisão do Ministro Lewandowski em após ouvir o pleito de parte dos Senadores, dividiu o julgamento em duas partes, talvez o que se poderia questionar é que ele poderia ter apresentado dois quesitos aos Senadores quando do julgamento, numa primeira oportunidade indagaria se ela cometeu ato de improbidade administrativa que a levasse a perder o cargo, e num segundo quesito, se essa perda do cargo importaria na perda dos direitos políticos dela. Agora, penso que não seja o momento de vir com essa choradeira agressiva sobre o julgamento em que o Senado da República é soberano, mas não deixa de ser o reconhecimento de que a Presidente de fato como sustenta grande parte de juristas, não cometeu crime que a sujeitasse a perda do mandato, como pretende a Rede Globo de Televisão, que foi que chamou a pregou o tempo todo a derrocada do Partido do Trabalhadores. É preciso acordar, parar de tentar se impor como dono da verdade e respeitar as opiniões contrárias, do contrário a crise se perpetuará para alegria da imprensa poder vender suas notícias deixando cada vez mais o povo na miséria !
Desembargador do TJ-SP usa Wikipédia para embasar entendimento
A enciclopédia online Wikipédia, que pode ser editada pelos usuários de forma colaborativa, virou fonte para um desembargador fundamentar sua decisão na 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O desembargador Kioitsi Chicuta usou a página sobre baratas para comprovar danos morais em um caso de compra de refrigerante com inseto dentro, da Comarca de São José dos Campos.